A notícia vinha no jornal «Expresso» da semana passada, mas ninguém deu por ela, apesar da manchete. As leis mal feitas em Portugal custam a todos nós mais de 7,5 mil milhões de euros. Gasta-se dinheiro na concepção das leis, que são, cada vez mais, feitas fora dos «corredores do poder», volta a gastar-se na eliminação de erros, há, depois, a lentidão da aplicação, as indemnizações, etc. Entre os casos mais caros estarão o Código do Trabalho, o enquadramento legal da ASAE e da EMEL, a legislação sobre o nível de álcool no sangue e a lei do divórcio. O texto tem interesse, e está no «Expresso» da semana passada. É pena que, uma semana depois, pouco se tenha falado disto.

«Do ponto de vista técnico, as leis no antigo regime eram melhores».
(Costa Andrade, penalista, em declarações ao «Expresso»)

«A inconstitucionalidade da ASAE pode ter um custo incalculável».
(Paulo Pinto de Albuquerque, penalista, em declarações ao «Expresso»)

«Parece-me evidente que o valor de € 7,5 mil milhões subestima em muito os custos da má qualidade legislativa e apenas poderá, na melhor das hipóteses, referir-se a custos directos».
(Nuno Garoupa, professor universitário, em declarações ao «Expresso»)